CONSELHO DIRETOR DO FISED PERMITE REFORÇO DE CAIXA PARA PAGAMENTO DO RAS

2019-08-01T10:27:32-03:00julho 30th, 2019|

Na sua primeira reunião realizada este ano, o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) definiu na tarde desta quarta-feira (30/07) o critério de distribuição dos R$ 369 milhões arrecadados neste primeiro semestre, aos cinco órgãos estaduais com direito à participação no fundo, criado por lei no final de 2017.

Do montante arrecado do Pré-Sal, da recuperação de dinheiro público desviado, entre outras fontes, 45% caberá à Secretaria de Polícia Militar, 20% à Secretaria de Polícia Civil, 18% à Secretaria de Direitos Humanos, 12% à Secretaria de Administração Penitenciária e 5% ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas. As áreas de gestão financeira desses cinco órgãos vão definir em que setores esse aporte financeiro será aplicado. A definição precisará ser referendada pelo Conselho Diretor em nova reunião, a ser realizada provavelmente neste mês de agosto.

Com base na interpretação da lei, o Conselho Diretor estabeleceu que os órgãos contemplados estão autorizados a aplicar até 30% do montante do FISED em remuneração de prestação de serviços extras, como, por exemplo, o Regime Adicional de Serviço (RAS). Nesse caso, as cinco instituições com direito ao fundo poderão utilizar, juntas, até R$ 110,7 milhões (30% de R$ 369 milhões) para remunerar serviços extras, o que representa um substancial reforço de caixa evitar eventuais atrasos de pagamentos.

O encontro, realizado na sala de reuniões do Estado-Maior Geral da PM, contou com a participação de representantes de vários órgãos oficiais que participam da gestão do FISED. Conforme está previsto na lei que criou o fundo, o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Rogério Figueredo de Lacerda, assumiu a presidência do Conselho Diretor durante dois anos. No próximo biênio, o cargo passará a ser ocupado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.

Esta foi a primeira reunião do Conselho Diretor do FISEP depois da reforma administrativa que extinguiu a Secretaria de Estado de Segurança Pública e recriou as Secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil..