VAGAS DO COLÉGIO MILITAR OFERECIDAS À POLÍCIA MILITAR

2018-04-20T18:46:53+00:00 Abril 20th, 2018|

O Comandante Geral no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Diretor Geral de Pessoal, TORNA PÚBLICO, na forma descrita abaixo, em atenção ao instrumento celebrado entre as instituições PMERJ/DAS e Comando do Exército, por meio do Colégio Militar do Rio de Janeiro, de
acordo com o item 11, das Instruções Reguladoras para os candidatos ao Colégio Militar do Rio de Janeiro, para o ano de 2018, reportando ao Calendário de Atividades, informa a relação de vagas ociosas de acordo com as séries de Ensino Fundamental e Médio por não atenderem os critérios estabelecidos anteriormente, a saber:

  1. REFERÊNCIA
    Lei 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) e Portaria nº 042, de 6 de fevereiro de 2008 – Comandante do Exército/Regulamento dos Colégios Militares (R-69).
  2. FINALIDADE
    Regular os procedimentos relacionados com a inscrição e distribuição das vagas cedidas pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro à Corporação, para atendimento aos filhos e dependentes legais dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.
  3. OBJETIVO
    Normatizar o processo de distribuição das vagas cedidas à Corporação pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro.
  4. MISSÃO DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    Cumprir a determinação constante no Bol. PM nº 131 – 19 Jul 16 (pag. 39), devendo elaborar procedimentos para o recebimento e distribuição das vagas para o Ensino Fundamental e Médio oferecidas à Corporação pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), para filhos e dependentes legais de Policiais Militares, de acordo com a documentação constante da referência destas Instruções Reguladoras.
  5. DAS VAGAS
    O Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ) informou à DAS, através do Ofício nº 1-Secretaria AI/CA/Sub_Cmdo EB: 64258.000307/2018-17, o seguinte número de vagas reservadas, para matrícula de dependentes de Policiais Militares (PMERJ) naquele estabelecimento de ensino, referente ao ano letivo de 2017:

ANOS                                                                                         VAGAS
7º Ano – Ens. Fundamental (antiga 6ª série)                          1
9º Ano – Ens. Fundamental (antiga 8ª série)                         1
2º Ano – Ens. Médio                                                                     2
3º Ano – Ens. Médio                                                                    1
TOTAL                                                                                            5

  1. DO PROCESSO DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS
    O Processo de preenchimento das vagas oferecidas pelo CMRJ à Corporação será de acordo com o que estabelece o art. 52, §1º e § 2º do Regulamento dos Colégios Militares, o qual estabelece na sua relação os princípios administrativos exigidos para a matrícula no Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB), ocasião em que serão adotadas ações administrativas de forma a que se enquadrem nos termos do R-69, de forma similar aos militares do Exército, considerando as especificidades desta Corporação, preservando, desta forma, o tratamento isonômico a todos os dependentes de Policiais Militares candidatos.

“Art.52”. Independente de processo seletivo é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM e satisfeitas às demais condições deste Regulamento:

I- O Órfão, filho de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, independente da data de falecimento do pai ou da mãe:
II- O dependente legal de militar de carreira do Exército, nos termos de Estatuto dos Militares, se o responsável encontrar-se em uma das seguintes situações:
a) Movimentado, com mudança de sede, para localidade assistida por CM, condicionando à matrícula, tão somente ao CM que assiste a localidade para qual ocorreu à movimentação do militar, considerado como prazo, para fins de efetivação e matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação do início do ato da movimentação (Boletim do órgão movimentador), ou até três anos posteriores ao ato final da movimentação do militar (data de apresentação do militar na Guarnição de destino).
b) Designado para missão no exterior, por período igual ou superior a um ano, se, ao deixar seu dependente no país, ocorrer mudança de domicílio do dependente para uma localidade assistida por CM; condicionada a matrícula tão somente, ao CM que assiste a localidade para qual ocorreu a mudança do dependente;
c) Movimentado para guarnições especiais, ou nela estiver servindo, podendo, nestes casos optar por qualquer unidade do SCMB;
d) Transferido para a reserva remunerada, uma vez comprovada a mudança de sede e a fixação de residência em localidade assistida por CM, condicionada a matrícula, tão somente, ao CM que assiste a localidade para qual o militar fixou residência, considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação do ato da transferência para a reserva; e
e) Separado judicialmente ou divorciado, e somente para situação que ocorrer primeiro, cujo responsável legal pela guarda do dependente venha comprovadamente, mudar de sede e fixar residência em localidade assistida por CM, condicionada a matrícula tão somente, ao CM que assiste a localidade para qual o responsável pela guarda tenha fixado residência, considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação da sentença;
III- O dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares.
§ 1º…
§ 2º poderão ser aplicadas, aos dependentes de policiais militares e de bombeiros militares as disposições deste artigo, desde que eles estejam dentro do limite de vagas fixado, anualmente, para aquelas corporações e que seus responsáveis requeiram a matrícula ao Comandante do CM, por intermédio do Comando-Geral enquadrante, satisfeitas às demais condições deste Regulamento.
§ 3º…
a) Observa-se que o aspecto assistencial do sistema pode alcançar as Forças Auxiliares, notando-se a capacidade física e pedagógica de cada CM. Ainda assim, o § supracitado do art. em voga, impõe, o cumprimento de todos os preceitos necessários e exigidos para ingresso dos dependentes.

  1. DA INDICAÇÃO À MATRÍCULA.
    a) Serão indicados à matrícula, dentro do número de vagas oferecidas para cada ano:
    1º – Candidatos a alunos dependentes de policial militar falecido ou reformado por invalidez não podendo prover ou ato de serviço.
    2º – Candidatos a alunos dependentes de policial militar de menor posto ou graduação, não considerado o fator antiguidade.
    3º – Os candidatos a alunos de maior idade.
    Obs: caso a demanda for maior do que as vagas oferecidas para o ano desejado, as mesmas poderão ser decididas em sorteio, em data programada.
    b) Os candidatos a alunos não indicados dentro do número de vagas oferecidas e divulgadas nestas instruções poderão ser indicados à matrícula no CMRJ, caso haja desistência de candidato indicado ou evolução da oferta inicial, conforme condições direcionadas por aquele estabelecimento de ensino, observando os princípios estabelecidos nestas instruções reguladoras.
    c) Os candidatos a alunos indicados dentro do número de vagas oferecidas para cada ano serão submetidos à Avaliação Diagnóstica aplicada pelo Colégio Militar, conforme está previsto no § 1º do art. 23 e letra “c”, inciso II do art. 24 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN), no § 4º do art. 52 do Regulamento dos Colégios Militares (R-69) e Portaria do CMT EX. nº 361, de 30 de julho de 2002. A Avaliação Diagnóstica será constituída de verificação de conteúdo das disciplinas básicas de língua Portuguesa e Matemática, considerados básicos para a continuidade dos estudos no ano pretendido pelo candidato, com parecer emitido por uma Comissão de cada disciplina e divulgação feita pela Seção Psicopedagógica.
  2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES
    a) Ser dependente habilitado de policial militar na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 48 da Lei nº 443, de 1 de julho de 1981 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Os dependentes dos alunos dos Cursos de Formação de Oficiais (CFO/QOPM) e Formação de Soldados PM (CFSd), não terão direito as vagas destinadas à Corporação/DAS. Destarte, os responsáveis que já tiveram dependentes contemplados para o Colégio Militar e Fundação Osório, pela PMERJ, NÃO poderão fazer inscrição de outros afins, pelo modelo assistencial destinado à Corporação, situação que visa a atender outras famílias.
    b) Estar enquadrado nos limites de idade para cada ano, constante do quadro abaixo, de acordo com o inciso II do Art. 54 do Regulamento do Colégio Militar (R-69).
    c) Preenchimento da Ficha de Solicitação de Vaga, disponibilizada pela DAS.

ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO 

ANO                                                                              MÍNIMO              MÁXIMO
7º ano (antiga 6ª série) Ens. Fundamental                   11 anos                   14 anos
9º ano (antiga 8ª série) Ens. Fundamental                   13 anos                  16 anos
Ens. Médio                                                                             14 anos                  17 anos

– Os limites de idade a que se refere o quadro acima deverão ser observados por ocasião da matrícula no ano de 2018.

AINDA:
– Ter concluído o ano anterior ao pretendido.
– Não ter sido excluído de qualquer estabelecimento de ensino por motivo disciplinar.

  1. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
    1) PARA OS DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES INATIVOS:
    a. Declaração de dependente, conforme modelo constante do anexo “A”, com data atual, assinada pelo tesoureiro da OPM do (a) policial militar;
    b. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento do dependente ou identidade;
    c. Cópia da Cédula de Identidade PMERJ do (a) policial militar;
    d. Declaração da atual escolaridade do dependente expedida pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado (habilitação do candidato aluno ao ano pretendido);
    e. Publicação em boletim atestando a condição sanitária por invalidez não podendo prover.

2) PARA OS DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS

a. Cópia autenticada da Certidão de Óbito do (a) policial militar falecido (a);
b. Declaração de dependente, conforme o modelo do anexo “B”, com data atual, assinada pelo Tesoureiro da Diretoria de Inativos e Pensionistas;
c. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento do dependente ou identidade;
d. Cópia da Cédula de Identidade do (da) responsável legalmente instituído;
e. Declaração da atual escolaridade do dependente, expedida pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado (habilitação ao ano pretendido).

IMPORTANTE: SERÁ INDISPENSÁVEL À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA QUE SEJA EFETIVADA A INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE, CONFORME O ESTABELECIDO NESTAS INSTRUÇÕES. AINDA ASSIM, DEVERÁ SER
PROVIDENCIADO, O DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL COM FOTO DO CANDIDATO (CASO O MESMO NÃO POSSUA ESSE TIPO DE DOCUMENTO) OU PROVIDENCIE UMA NOVA VIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL COM
FOTO ATUAL (CASO A IMAGEM CONTIDA NO DOCUMENTO EXISTENTE NÃO SEJA RECENTE).

  1. DA INSCRIÇÃO

LOCAL: Diretoria de Assistência Social (DAS) – Rua Francisco Eugênio nº 228 – São Cristovão/RJ (Referência: interior do 4º BPM) – Seção: Serviço Social – 2334-1833 e 1896 (informação para inscrição).

PERÍODO: dias: 24, 25 e 26 de abril de 2018, das 9: 30h às 16h.

  1. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
    – No período e horários estabelecidos, os policiais militares ou responsáveis legalmente instituídos, interessados em inscrever seus dependentes, deverão comparecer no local indicado (DAS), munidos da documentação exigida sem a qual não será possível efetivar a inscrição;
    – A ficha de Solicitação de Vaga será preenchida pelo responsável do candidato juntando a documentação exigida e será fornecido ao término do preenchimento, o respectivo protocolo, de acordo com o anexo “C”.
    – A omissão ou incorreção das informações prestadas no ato da inscrição acarretará a exclusão de dependente do processo.
    – No ato da inscrição só será permitida uma única opção para o ano pretendido.
    – No recebimento da vaga o responsável pelo candidato a aluno em documento próprio, informará a assunção de toda responsabilidades e obrigações estabelecidas respectivas a permanência do aluno no referido Colégio, isentando a Corporação e a DAS de quaisquer encargos a respeito, de acordo com o do anexo “D”.
    Obs: quando do ingresso do aluno contemplado no referido estabelecimento de ensino há custo referentes a enxoval/fardamento, material escolar, dentre outros.
    – Todas as vagas serão distribuídas de acordo com as prioridades regulamentares estabelecidas nestas instruções reguladoras.
    – Os responsáveis e os candidatos a alunos contemplados serão apresentados ao Comando do Colégio Militar, através de ofício da Diretoria de Assistência Social (DAS)
    – Os casos omissos serão solucionados pela Diretora de Assistência Social, mediante Parecer da Comissão nomeada.

 

Fonte: BOL PM nº 025 de – 19ABR2018 – páginas 44 a 53.