NÚCLEO PARLAMENTAR, OS OLHOS DA CORPORAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO

2018-01-15T14:45:39+00:00janeiro 12th, 2018|

No final de 2017, a Alerj aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED). Foi uma grande vitória para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pois o Fundo garantirá o uso de parte da receita de royalties de petróleo na área de Segurança, disponibilizando mais recursos financeiros para aplicar em ações de combate à violência.

A aprovação da PEC 56/17 e tantas outras conquistas da Corporação no âmbito do Poder Legislativo são frutos do trabalho rotineiro e incansável do Núcleo Parlamentar (NUPAR), um pequeno grupo que assessora o Comandante-Geral, acompanhando a tramitação de mensagens, emendas e projetos tanto na Alerj, como na Câmara Federal e no Senado.

Liderado pelo Tenente-Coronel Marcos Rodolfo Pereira Schroeder, o Núcleo Parlamentar acompanha no momento mais de 1.400 projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, em Brasília, e quase 150 projetos de lei na Alerj.

O trabalho do NUPAR, no entanto, não se restringe ao assessoramento do Comando-Geral. A equipe também mantém contato permanente com parlamentares e seus assessores para orientá-los na condução dos projetos, fornecendo informações relevantes, tendo sempre como objetivo principal beneficiar a Corporação.

– Muitas vezes, um parlamentar apresenta um projeto a nosso favor, mas que acaba não surtindo resultado por erro de informação jurídica específica incluída no texto do parlamentar – explica o Major Michel Ferreira de Oliveira, integrante da equipe do NUPAR.

Durante o ano passado, o NUPAR conseguiu a aprovação de emendas parlamentares, que, somadas, proporcionarão um aporte de R$ 83,5 milhões para a Corporação, dentro do orçamento de 2018. Essas emendas foram obtidas tanto junto a parlamentares individualmente, como junto às bancadas do Rio de Janeiro na Câmara e no Senado.

ALGUNS PROJETOS IMPORTANTES DE INTERESSE DA POLÍCIA MILITAR

Dos mais de 1.500 projetos que o NUPAR acompanha e faz gestões para alteração no texto no Legislativo estadual e federal, quatro deles merecem ser destacados:

– Foi aprovado no início deste ano na Alerj o projeto de lei que cria o Programa “Empresa Amiga da Segurança”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura dos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, das delegacias de Polícia Civil e unidades prisionais. Vale ressaltar que a participação das será efetivada sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios.

– O Senado Federal aprovou no final do ano passado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a PEC, serão transferidos para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.

– No relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília, foi incluída a proposta que prevê aumento de pena para crimes cometidos por adolescentes que resultarem em morte. De acordo com a proposta, o período de internação vai aumentando gradativamente, de acordo com a idade, até no máximo dez anos. Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até três anos.

– Na discussão sobre o Projeto de Lei que tramita no Senado para melhorar a segurança nos estádios, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto que aumenta a pena de prisão para membros de torcidas organizadas envolvidos em atos de violência. Caso o projeto se transforme em lei, os torcedores enquadrados em atos violentos poderão ser condenados a penas que vão de dois a dez anos de reclusão. Hoje, a pena máxima é de dois anos.